Lei determina campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação
Principal objetivo é informar a população sobre os riscos da ingestão inadequada de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial
A partir de agora, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas, devem realizar campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação. É o que determina a Lei nº 14.912/2024, que altera a Lei Orgânica da Saúde (nº 8080/1990). A mudança acrescenta o artigo 19-V na legislação e coloca como objetivo principal informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial.
De acordo com pesquisa realizada em 2024 pelo Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade (ICTQ), 86% das pessoas no Brasil admitem que se automedicam. Segundo o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, a medida era muito aguardada pela categoria e representa um ganho incalculável para a saúde pública. “Com a Lei para que sejam realizadas campanhas contínuas sobre os riscos oferecidos pela prática da automedicação, a população estará mais segura e mais propensa a consultar um farmacêutico ou outro profissional da saúde na hora de comprar e consumir esses medicamentos. A orientação recebida, principalmente na farmácia, certamente vai diminuir o problema relacionado a intoxicações e eventos adversos causado pelo consumo impróprio dessas substâncias”, acredita.
A intoxicação medicamentosa consiste em uma série de manifestações clínicas produzidas quando um medicamento é administrado em doses acima das recomendadas ou de forma inadequada. Pesquisa descritiva e quantitativa, de base populacional, conduzida por farmacêuticos, mostrou que pelo menos 1.255.435 casos de intoxicação foram registrados no Brasil, entre 2012 e 2021. Destes, 596.086 foram de intoxicações provocadas por medicamentos e o principal motivo relatado foi tentativa de suicídio, presente em 391.635 notificações, o que corresponde a 65,70% dos casos de intoxicações medicamentosas. O artigo foi publicado no International Journal of Advanced Engineering Research and Science em dezembro de 2023 (https://ijaers.com/detail/drug-products-intoxications-in-brazil-an-epidemiological-view-between-2012-and-2021/)
Lei Orgânica da Saúde
A Lei Orgânica da Saúde define a saúde como um direito fundamental e estabelece que o Estado deve garantir condições indispensáveis para seu pleno exercício. Além disso, menciona que a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre o Estado, indivíduos, famílias, empresas e sociedade. Ela identifica fatores determinantes da saúde, como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte e lazer.