Farmacêuticos têm papel importante em decisões judiciais na área da saúde
Saiba como é o trabalho de emissão de notas técnicas para auxiliar juízes no andamento de processos
Os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) foram criados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cooperação com o Ministério da Saúde, para oferecer suporte técnico às assessorias dos Tribunais de Justiça (TJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF) na avaliação de processos que envolvem produtos e serviços relacionados à saúde.
Na prática, esses núcleos permitem que magistrados consultem profissionais da saúde para obter orientações precisas, elaboradas com base em protocolos e evidências científicas, que os auxiliem na tomada de decisão em casos nos quais o cidadão apresente a necessidade de algum tratamento que não esteja disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). É nesse contexto que o farmacêutico está inserido no sistema de Justiça.
De acordo com a juíza Ana Claudia Brandão de Barros Correia, coordenadora do NatJus do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o farmacêutico que compõe a equipe atua na análise de processos que envolvem pedidos de medicamentos. “Essa avaliação leva em conta se estão incluídos na lista da Relação Nacional de Medicamentos (Rename), no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou se é possível utilizar alternativas já disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). A partir dessa avaliação, é emitida uma nota técnica, que será anexada ao processo e ficará à disposição do magistrado que irá tomar a decisão sobre como se dará o fornecimento do produto”, explica.
Atuação na prática
Em junho de 2025, o Tribunal de Justiça de Pernambuco selecionou 16 farmacêuticos para compor a equipe do NatJus. Mais de 900 farmacêuticos se inscreveram para concorrer às vagas. O processo seletivo se deu por meio da análise de currículo e da expertise dos candidatos, como detalha a farmacêutica Jéssica Celestino Ferreira, uma das contratadas para o NatJus/Recife. “O contrato tem duração de seis meses, podendo ser prorrogado por até dois anos. Os farmacêuticos que foram selecionados apresentaram mestrado, doutorado e pós-graduação. Além disso, é importante ter domínio sobre avaliação das evidências científicas e conhecimento do SUS, sobretudo do direito à saúde”, descreve.
A juíza Ana Claudia de Barros destaca que cada unidade tem um serviço organizado de maneira independente e que existe um banco de notas já disponível para consulta. “A plataforma e-NatJus Nacional centraliza notas técnicas produzidas pelos NatJus locais espalhados pelo Brasil. O CNJ mantém parceria com o Hospital Sírio-Libanês e com o Albert Einstein para a emissão de notas técnicas que compõem o NatJus Nacional”, acrescenta.
Em média, a equipe liderada por Ana Claudia analisa 113 processos por mês. Entre os medicamentos mais solicitados estão aqueles à base de canabidiol, o biológico pembrolizumabe e o ribociclibe, indicado para o tratamento de câncer de mama. Processos que envolvem CAR-T Cell são os que demandam uma análise mais detalhada, pois são tratamentos de altíssimo custo, além daqueles utilizados de forma off label, sem indicação em bula, para diversas condições de saúde.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) mantém o Grupo de Trabalho – Farmacêuticos no Sistema de Justiça, que está realizando um amplo levantamento sobre a atuação profissional neste setor. Além disso, prepara material para incentivar o ingresso dos farmacêuticos no âmbito da perícia de processos de saúde.
Mais sobre o sistema NatJus: CNJ – Fórum da Saúde / NatJus