Câmara aprova dedução de IR para medicamentos usados no tratamento do autismo
Proposta prevê benefício por cinco anos e segue para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com a proposta, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal emitida em nome do contribuinte. O texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O relator da proposta, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 1939/23, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE).
Segundo Marangoni, a medida representa um avanço na garantia de direitos. Em seu parecer, destacou que a iniciativa “não apenas corrige um desequilíbrio tributário, mas também concretiza compromissos constitucionais, internacionais e infraconstitucionais de proteção às pessoas com deficiência”.