STJ determina farmacêutico presente em todas as farmácias durante o funcionamento
Decisão unânime contra rede de drogarias reafirma que o atendimento remoto não substitui a presença do profissional e reforça a responsabilidade sanitária de cada estabelecimento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que farmácias e drogarias são obrigadas a manter farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Por unanimidade, os ministros entenderam que a exigência prevista na Lei nº 5.991/1973 não pode ser substituída por atendimento remoto, videoconferência ou sistemas de plantão centralizado.
A decisão representa um importante reconhecimento da responsabilidade técnica e sanitária do farmacêutico e reafirma um limite jurídico para modelos de funcionamento que tentam dispensar a presença do profissional em determinadas unidades de uma mesma rede.
O julgamento ocorreu no Recurso Especial nº 1.776.753/MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A controvérsia teve origem em uma ação civil pública que questionava o funcionamento de unidades de uma rede de drogarias sem farmacêutico presencial durante todo o expediente.
Em primeira instância, a Justiça havia determinado que a empresa mantivesse o profissional em cada loja. O TJMG, entretanto, reformou a sentença ao considerar que a assistência poderia ser prestada por farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis por internet, e-mail e videoconferência.
Ao analisar o recurso, o STJ restabeleceu a decisão de primeiro grau, que determinava a presença do farmacêutico em todas as unidades da rede no estado de Minas Gerais, sob pena de multa diária.
Dispensação de medicamentos exige responsabilidade profissional
Relator do processo, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/1973 é expresso ao exigir a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
O magistrado ressaltou que a atuação do farmacêutico vai muito além da orientação ao consumidor. Sua presença permite verificar a regularidade das prescrições e da dispensação de medicamentos, identificar possíveis riscos aos pacientes, acompanhar as condições de armazenamento e controlar substâncias sujeitas a regime especial.
Segundo o relator, essas atribuições não podem ser integralmente exercidas por meio de comunicação remota. O ministro também afastou o argumento de que as lojas de uma mesma rede poderiam ser consideradas um único estabelecimento para fins de cumprimento da legislação sanitária.
A decisão esclarece ainda que a Lei nº 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde, não revogou nem modificou as exigências específicas da legislação farmacêutica. Da mesma forma, a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) permite ampliar as possibilidades de assistência, mas não autoriza a substituição da presença física do responsável técnico quando exigida por lei.
CFF destaca importância da decisão para a profissão e a saúde pública
Para o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, o entendimento do STJ representa uma conquista que ultrapassa os limites de uma disputa judicial, pois reafirma o reconhecimento da farmácia como estabelecimento de saúde e do farmacêutico como profissional indispensável à segurança da população, conforme previsto na Lei nº 13.021/2014.
“Essa decisão é uma vitória da saúde pública, da assistência farmacêutica e de toda a categoria. Não estamos discutindo apenas a presença de um profissional dentro de um estabelecimento, mas o direito da população de contar com assistência qualificada e segura sempre que precisar de um medicamento. A tecnologia é muito bem-vinda e deve ser utilizada para ampliar o acesso aos serviços farmacêuticos. Contudo, a legislação não permite que ela seja utilizada para retirar o farmacêutico de onde ele é legalmente exigido. A dispensação de medicamentos envolve conhecimento técnico, avaliação, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso com vidas”, afirma Walter.
O CFF ressalta que a telefarmácia é uma importante ferramenta para modernizar e ampliar o cuidado aos pacientes, destinada ao exercício da Farmácia Clínica, conforme a Resolução CFF nº 727/2022. A modalidade não abrange os atos inerentes à responsabilidade técnica pelo estabelecimento, como a dispensação de medicamentos, nem autoriza o farmacêutico a assumir essa responsabilidade de forma não presencial.
O entendimento do STJ reafirma que a presença do farmacêutico não é uma exigência meramente burocrática ou um requisito que possa ser contornado por soluções administrativas das empresas. É uma garantia de assistência profissional, segurança na utilização de medicamentos e proteção à saúde da população.