STJ autoriza importação e cultivo de cannabis sativa no Brasil
Decisão permite importação e plantio de cânhamo industrial e determina prazo para regulamentação pela Anvisa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação e o cultivo de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol) voltados à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais no Brasil. O tribunal estabeleceu um prazo de 6 meses para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União regulamentar em as regras de importação e cultivo da planta.
A decisão foi tomada pela Primeira Seção do STJ a partir do julgamento de um recurso de uma empresa de biotecnologia contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). À empresa, havia sido negada a autorização para importar sementes de cânhamo industrial, uma variedade de cannabis com baixos níveis de THC, para plantio, comercialização e exploração industrial da cannabis sativa.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, argumentou que tratar o cânhamo industrial da mesma forma que a maconha tradicional ignorava as diferenças científicas entre elas. Ela ressaltou que o cultivo poderia oferecer terapias de baixo custo para os pacientes e contribuições pesquisas científicas. A decisão terá de ser seguida pelas outras instâncias da Justiça, e impacta diretamente o mercado de cannabis medicinal no país, atualmente limitado pela falta de regulamentação.
Para o farmacêutico Leandro Medeiros, professor e pesquisador em Fitoterapia pela Universidade Católica de Pernambuco e consultor do CFF, a decisão poderá, de fato, em um futuro próximo, permitir a produção de insumos no Brasil. “E é claro que a produção interna irá baratear os custos de fabricação dos produtos e medicamentos à base de Cannabis, aumentando o acesso aos pacientes”, destaca.
Ele lembra que o próprio CFF já se posicionou favoravelmente ao cultivo de Cannabis em parecer ao Comitê Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça, o Conad. “Entendemos que essa é uma forma importante de sanar algumas barreiras impostas tanto para pesquisas quanto para fins medicinais e que também poderá aumentar o acesso com a redução de custos de produção no Brasil”, salienta.