Sancionada lei que proíbe venda de medicamentos em supermercados e conveniências em Sergipe
O projeto é pioneiro entre os estados do Brasil e foi provocado pelo Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE)
Na última segunda-feira, 23, o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, sancionou a Lei nº 9.306, que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares.
O projeto, de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), e coautoria da deputada Maísa Mitidieri (PSD), foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) recentemente.
O projeto é pioneiro entre os estados do Brasil e foi provocado pelo Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE), diante das inúmeras tentativas de ameaça à profissão farmacêutica em Sergipe.
De acordo com o autor da propositura, o objetivo é zelar pelo uso racional dos medicamentos, bem como evitar possíveis intoxicações. “É importante destacar que o local correto para a venda de remédios é nas farmácias e drogarias. Lá, o consumidor encontrará o profissional correto para lhe atender, o que pode evitar problemas de saúde”, explicou Georgeo.
Segundo o parlamentar, todo esse cuidado remete a possível comercialização de medicamentos em locais que não são estabelecimentos de saúde. “É preciso que a sociedade reconheça quais os locais adequados para se comprar medicamentos, com a correta orientação. Sem desmerecer os demais estabelecimentos, mas mercados e conveniências não podem atuar neste tipo de venda porque representa um verdadeiro risco para o consumidor. É essencial que a gente trabalhe e crie essas medidas”, completou.
Fátima Aragão, conselheira federal de Farmácia por Sergipe, ressalta que o Conselho Federal de Farmácia (CFF) é contra a venda de medicamentos em gôndolas de supermercados, sem a supervisão permanente do farmacêutico prevista na Lei nº 13021/2014. Essa posição foi reiterada durante reunião plenária, em debate sobre a venda de itens de conveniência em farmácias, que também é desaprovada e será combatida pelo CFF.
A conselheira afirma que medicamentos em gôndolas dos supermercados correspondem à precarização do trabalho. “A sanção desse projeto é importante para o restante do país e abre portas para que seja aprovado a nível nacional. Farmacêuticos são profissionais da saúde fundamentais na qualidade de vida e bem-estar do paciente”, conclui Fátima.
O projeto entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2024 e determina como punição uma multa de R$ 11.980, que será dobrada em caso de reincidência. As multas serão destinadas ao Fundo Estadual de Saúde.