Anvisa prorroga até 3/3/2027 prazo para adaptação ao SNCR
Farmácias, prescritores e plataformas terão mais tempo para concluir a transição para o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a prorrogação, até 3 de março de 2027, do período de transição para emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) no âmbito do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A decisão foi tomada na 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, realizada nesta quinta-feira (29/10).
Relator do caso, o diretor Thiago Campos destacou que a medida busca assegurar uma transição gradual e segura para o novo fluxo. Desde o início da implantação, em 30 de setembro, já foram disponibilizadas mais de 274 milhões de numerações únicas para a emissão de receituários eletrônicos com o novo formato.
"Os números demonstram que, embora a implantação ainda esteja em fase inicial, o ecossistema formado por prescritores, plataformas de prescrição eletrônica e estabelecimentos dispensadores já se encontra em processo de adoção das novas funcionalidades", explicou.
Thiago Campos informou que foram recebidas manifestações de diferentes segmentos representativos que reconhecem os avanços proporcionados pela implantação do novo modelo e os benefícios para o fortalecimento do controle sanitário e da rastreabilidade das prescrições.
"Nesse sentido, a Agência vem acompanhando de forma permanente a implantação das novas funcionalidades, monitorando o desempenho do sistema, avaliando as ocorrências reportadas pelos diversos agentes envolvidos e implementando os aprimoramentos necessários", pontou.
Segundo o diretor, a ampliação do prazo permite a conclusão das adequações técnicas e operacionais, amplia o período de monitoramento da estabilidade do sistema e reduz o risco de descontinuidade da assistência aos pacientes.
"Dessa forma, a medida pontual apresentada revela-se técnica, preventiva e proporcional, permitindo uma migração gradual e segura para o fluxo integrado ao sistema, sem prejuízo da continuidade da assistência aos pacientes e da implementação das novas funcionalidades regulatórias" concluiu o relator.
A alteração na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.000/2025 foi aprovada por unanimidade.
Sobre o SNCR
O SNCR foi criado pela Anvisa para centralizar a gestão da numeração e ampliar o controle das receitas utilizadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial.
A modernização promovida pelo SNCR também amplia as possibilidades de acesso da população aos medicamentos, ao mesmo tempo em que fortalece os mecanismos de controle sanitário e rastreabilidade das prescrições. Com o Sistema, a numeração das Notificações de Receita passou a ser gerenciada em uma base nacional.