Governo processa Brasil Paralelo por desinformação sobre o caso da farmacêutica Maria da Penha
AGU acusa produtora de minar credibilidade da Lei Maria da Penha e pede R$ 500 mil em indenização; ação exige divulgação de conteúdo educativo para combater impacto negativo em vítimas de violência
A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), interpôs uma ação contra a produtora Brasil Paralelo por disseminar conteúdo considerado enganoso a respeito do emblemático caso Maria da Penha. O alvo da contestação é um vídeo que reproduz a versão de Marco Antônio Heredia Viveros, ex-cônjuge de Maria da Penha e autor de duas tentativas de homicídio contra ela, sem mencionar que o Poder Judiciário rejeitou suas alegações e o condenou com base em provas técnicas e testemunhais.
O material em questão ignora decisão judicial consolidada, fundamentada em um processo de mais de 1.700 páginas, que inclui depoimentos de testemunhas, análises periciais e documentos comprobatórios das agressões. Na ação, o governo solicita uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos e exige que a produtora divulgue, em seu canal, conteúdo educativo produzido pelo Ministério das Mulheres, com informações oficiais sobre o caso.
A AGU ressalta que o vídeo busca descredibilizar não apenas o processo judicial, mas também a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), principal instrumento legal de combate à violência doméstica no país. O órgão enfatiza que a estratégia de questionar a legitimidade do caso histórico pode desencorajar vítimas de denunciar agressões, já que a desconfiança no sistema afeta diretamente a percepção de justiça. “Ao colocar em dúvida o caso que originou a lei, fragiliza-se a expectativa de que relatos de violência serão acolhidos com seriedade, especialmente por mulheres sem visibilidade pública”, argumenta a Advocacia-Geral.
Além disso, a ação destaca que a liberdade de expressão não protege a divulgação intencional de falsidades, classificando-a como abuso desse direito. A AGU sustenta que a desinformação promovida pela produtora viola direitos coletivos, uma vez que impacta negativamente a efetividade de políticas públicas e a segurança jurídica das vítimas.
Lei Maria da Penha
Criada em 2006 (Lei nº 11.340), a Lei Maria da Penha é um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Batizada em homenagem à farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de homicídio pelo ex-marido, a legislação estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar, como proteção judicial emergencial, afastamento do agressor do lar e acompanhamento psicossocial. Além de punir agressores, a lei visa prevenir novos casos, promover educação contra a discriminação de gênero e garantir apoio integral às vítimas. Considerada uma das mais avançadas do mundo no tema, é símbolo da luta por uma sociedade mais segura e igualitária para as mulheres.