Farmacêuticos têm o direito de exigir que receitas médicas estejam legíveis
Recusar prescrição mal escrita não é burocracia, é segurança
A cada dia, farmacêuticos de todo o país se deparam com receitas que mais parecem enigmas. Garranchos, abreviações incomuns e rasuras transformam a dispensação de medicamentos em um exercício de adivinhação. O problema vai muito além da irritação: uma interpretação errada pode levar o paciente a tomar o medicamento errado, na dose errada ou pela via errada.
O Código de Ética Farmacêutica, no Capítulo II, Art. 12, inciso II, garante ao profissional o direito de exigir dos prescritores o cumprimento da legislação sanitária, especialmente quanto à legibilidade da prescrição. Esse direito não é um capricho corporativo. É uma salvaguarda para quem está na ponta do atendimento.
Quando uma receita chega ilegível à farmácia, o risco de troca de medicamentos cresce exponencialmente. Dose errada, via de administração incorreta e interações medicamentosas não previstas são apenas alguns dos problemas que podem surgir. Diante da dúvida, o farmacêutico não pode simplesmente tentar adivinhar o que o prescritor quis escrever. A conduta correta é interromper a dispensação e buscar esclarecimento com o prescritor. Esse procedimento pode atrasar o atendimento, mas evita consequências muito mais graves.
A legislação brasileira é clara sobre o assunto. A RDC nº 471/2021 da Anvisa estabelece que a prescrição deve ser clara, legível e sem rasuras. A Lei nº 5.991/1973 condiciona a dispensação à existência de uma prescrição válida e legível. Já a RDC nº 44/2009 determina que o farmacêutico avalie a prescrição e resolva eventuais inconsistências antes de entregar o medicamento ao paciente. Em outras palavras, o profissional tem o dever legal de questionar uma receita que não esteja em condições adequadas.
Recusar uma prescrição ilegível não é falta de vontade de atender. É uma medida de segurança e proteção à vida. O farmacêutico que se recusa a dispensar um medicamento com base em uma receita duvidosa está exercendo um direito garantido por lei e cumprindo um dever ético com o paciente. A saúde não pode depender de uma caligrafia indecifrável.
Exigir uma prescrição legível é direito do farmacêutico e dever de todos os profissionais de saúde. A comunicação clara entre prescritores e dispensadores é um pilar da segurança do paciente. Sem ela, o elo mais frágil da cadeia termina sendo justamente quem mais precisa de proteção: o doente.