Lei que criou o Conselho Federal e os conselhos regionais de Farmácia faz 63 anos
A ideia de criação de um órgão profissional de Farmácia começou em 1936, por meio de reivindicações de farmacêuticos em convenções e congressos pelo País
Há 63 anos, no dia 11 de novembro de 1960, era sancionada, pelo então Presidente da República, Juscelino Kubitshek, a Lei nº 3.820, que criava o Conselho Federal e os conselhos regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica, de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
A ideia de criação de um órgão profissional de Farmácia começou em 1936, por meio de reivindicações de farmacêuticos em convenções e congressos pelo País. Um grupo de farmacêuticos fez parte deste movimento pela criação do Conselho. Entre eles estava Jayme Torres, que foi eleito o primeiro presidente do Conselho Federal de Farmácia, e seu vice-presidente, Aluísio Pimenta, ex-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais.
Os conselhos são destinados a zelar pelos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem qualquer atividade farmacêutica no Brasil. São atribuições básicas do Conselho Federal de Farmácia e dos conselhos regionais de Farmácia:
- Inscrever e habilitar os profissionais farmacêuticos;
- Expedir resoluções que se tornarem necessárias para fiel interpretação e execução da lei, definindo ou modificando atribuições e competências dos profissionais farmacêuticos;
- Colaborar com autoridades sanitárias para uma melhor qualidade de vida do cidadão;
- Organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
- Zelar pela saúde pública, promovendo a difusão da assistência farmacêutica no País.
Missão
O sistema CFF/CRF em como missão a valorização do profissional farmacêutico, visando a defesa da sociedade.
Metas e Objetivos
Promover a Assistência Farmacêutica em benefício da sociedade, e em consonância com os direitos do cidadão.
Principais Serviços
Fiscalizar o exercício profissional, através dos Conselhos Regionais de Farmácia;
Prestar consultoria e assessoria de informações técnicas e jurídicas na área farmacêutica;
Oferecer informações sobre o uso racional de medicamentos, e esclarecer dúvidas, através do Centro Brasileiro de Medicamentos (CEBRIM).
Promover e apoiar congressos, cursos e eventos científicos.