CFF vai realizar campanha por receitas e documentos em saúde legíveis
O conselho também vai buscar parcerias para o desenvolvimento de ações voltadas ao cumprimento da legislação que obriga a redação legível das prescrições
A frequência com que receitas, pedidos de exames, prontuários e outros documentos em saúde ilegíveis circulam em farmácias, laboratórios de análises clínicas, hospitais, unidades de saúde de todo país foi tema de debate durante a 525ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF). A partir de proposta apresentada nesta terça-feira, 13/12, pelo conselheiro federal de Farmácia pelo estado de Amapá, Carlos André Oeiras, o CFF realizará uma grande campanha de conscientização, visando ao combate desse problema. A campanha será realizada no próximo ano.
“A Lei nº 14.063/2020 obriga a redação de receitas sem abreviações e de forma legível e essa infração, praticada cotidianamente, prejudica farmacêuticos, mas principalmente os pacientes”, destaca o conselheiro autor da proposta. Estudo realizado pelo Instituto de Medicina da Academia Nacional das Ciências (IOM) revela que devido à má caligrafia dos médicos, 7 mil pessoas morrem a cada ano nos Estados Unidos. Os erros mais comuns ao expedir as receitas são as abreviações, indicações de dose e letra ilegível, que, além das 7 mil mortes, afetam a mais de 1.5 milhão de americanos anualmente.
A campanha se apoiará em ações complementares, para o desenvolvimento das quais serão buscadas parcerias com diversas instituições. Serão procurados o Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor, o Comitê Nacional pelo Uso de Racional de Medicamentos do Ministério da Saúde, no qual o CFF está representado, além do Instituto Nacional para Práticas Seguras no Uso de Medicamentos (ISMP-Brasil). “Precisamos ser assertivos nesta iniciativa, para lograrmos êxito numa solução definitiva para esse problema”, destaca o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.
Uma prática que preocupa os conselheiros federais e que deverá ser um dos principais alvos da campanha é o hábito entre os farmacêuticos da adivinhação de nomes de medicamentos em prescrições ilegíveis em grupos de Whatsapp. Trata-se de uma conduta que, além de muito arriscada do ponto de vista de saúde pública, implica em infração ética pelo profissional. “A menor das implicações nesta prática é a infração à Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que são compartilhados nos grupos, dados dos pacientes e dos médicos, que são dados sensíveis. Em maior grau, essa prática pode resultar no erro de dispensação, que recai sobre os ombros do farmacêutico responsável”, alerta Walter Jorge João
Em seu artigo 18, o Código de Ética Farmacêutica prevê como dever do profissional respeitar a legislação vigente, incluindo a lei que obriga a escrita legível nas prescrições. Ou seja, prescrições ilegíveis não devem ser aceitas, e o código também estabelece que é direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica; exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição.