Mediação no MTE garante segurança jurídica a profissionais da EBSERH com duplo vínculo
Acordo protege trabalhadores da saúde pública e reconhece legitimidade do acúmulo de cargos em situações previstas em lei
Brasília – Foi concluída nesta terça-feira, 13, uma mediação estratégica conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que resultou em um acordo fundamental para proteger profissionais da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com duplo vínculo funcional no serviço público.
A negociação foi provocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e envolveu a situação de Tecnólogos em Radiologia, Técnicos em Análises Clínicas, Técnicos em Farmácia, Técnicos em Histologia, Técnicos em Necropsia, Técnicos em Óptica e, por solicitação da própria CNTS, também Técnicos em Citologia — profissionais que atuam em hospitais universitários federais geridos pela EBSERH e que vinham enfrentando insegurança jurídica em função de interpretações restritivas sobre o acúmulo de cargos públicos.
Com a participação da CNTS, da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e da própria EBSERH, o acordo foi firmado com anuência do Ministério Público Federal (MPF), nos seguintes termos:
– Estabelecimento de marco temporal a partir da assinatura do acordo, garantindo proteção aos trabalhadores atualmente em exercício;
– Prazo de 30 dias para que os profissionais que ainda não o fizeram apresentem suas declarações formais de acúmulo de cargos;
– Desistência das ações coletivas propostas por sindicatos filiados às entidades nacionais signatárias.
Para o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, o resultado representa um marco para a valorização dos trabalhadores da saúde pública:
“O entendimento firmado representa um avanço concreto na proteção dos direitos dos trabalhadores e na garantia de segurança jurídica frente às interpretações sobre acúmulo de vínculos. Muitos desses profissionais corriam o risco de desligamento ou de ter que optar entre cargos públicos legítimos, mesmo em situações compatíveis com as exceções previstas na legislação”, afirmou.
O CFF acompanhou todo o processo de mediação e destacou o papel da Fenafar e das demais entidades na representação ativa dos interesses dos trabalhadores.
O presidente da Fenafar, Fábio Basílio, também reforçou a relevância do acordo para a categoria:
“A Fenafar não poderia se furtar a essa luta, considerando a importância desse acordo para os farmacêuticos que ocupam cargos de técnicos de farmácia e laboratório na EBSERH. Era uma demanda urgente, com impactos diretos sobre a vida funcional desses profissionais.”
A reunião foi conduzida pelo secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, com mediação da servidora Rafaele Mascarenhas, e presença de representantes jurídicos e técnicos das entidades envolvidas. A EBSERH se comprometeu a implementar os termos pactuados, assegurando a estabilidade funcional dos profissionais alcançados pelo acordo.
A medida reforça o valor do diálogo institucional e da atuação coordenada entre sindicatos, conselhos profissionais e governo federal na defesa de condições dignas e justas para os trabalhadores da saúde pública brasileira.