EaD: nota de protesto contra o novo marco regulatório da educação a distância em saúde
Leia a nota na íntegra
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) manifestam publicamente sua profunda indignação com o decreto assinado nesta segunda-feira, 19 de maio de 2025, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, que institui a nova Política de Educação a Distância (EaD) no Brasil.
Apesar dos avanços pontuais, como a classificação como presenciais de alguns cursos da área da saúde – Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia –, o decreto falha gravemente ao permitir a continuidade da oferta de cursos de Farmácia a distância, sob a roupagem de formato “semipresencial”. Na prática, o semipresencial é o antigo EaD, exigindo que apenas 30% do conteúdo programático seja ministrado presencialmente. O restante poderá ser ministrado a distância, ainda que 20% seja ao vivo. Ou seja, nada muda em relação à realidade anterior.
É inaceitável que, diante das sucessivas denúncias de precariedade na formação EaD e dos relatórios oficiais que apontam a ausência de fiscalização, o Governo Federal insista em manter aberta a possibilidade de formação remota em uma profissão essencialmente prática, que lida diariamente com a saúde e a segurança de milhões de brasileiros.
Os Conselhos de Farmácia, ao longo dos últimos anos, atuaram firmemente na defesa da formação presencial e de qualidade, em parceria com o próprio MEC, Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, com ações que incluem:
• Cooperação com o MEC desde 2009 para emissão de pareceres técnicos em processos de novos cursos;
• Realização de um seminário nacional das profissões da saúde em 2017 contra a proliferação indiscriminada do EaD nesta área;
• Ação judicial conjunta com o Ministério Público Federal (2022–2023), com base em acórdão do TCU, que resultou na obtenção de uma liminar suspendendo a autorização de novos cursos remotos, da qual o MEC recorreu, suspendendo temporariamente a autorização de novos cursos. O prazo do sobrestamento foi adiado por três vezes, até o lançamento do marco regulatório. Enquanto isso, até hoje não temos decisão quanto à ação movida pelo MPF e os Conselhos;
• Acordo celebrado com o Ministério Público do Trabalho (2024) para fiscalização presencial dos estágios obrigatórios dos cursos de Farmácia, cujo relatório revelou graves irregularidades.
Este novo marco regulatório ignora os alertas da ciência, da fiscalização profissional e do controle institucional, além do relatório do Enade 2023. Nenhum curso de graduação em Farmácia na modalidade EaD conquistou conceitos 4 e 5. A maioria teve conceitos 1 ou 2 (89,7%), sendo que apenas 10% conquistaram conceito 3. Desempenho bem abaixo dos presenciais. Destes, quase 60% obtiveram conceito entre 3 e 5.
Reforçamos que o uso de tecnologias no ensino não pode ser confundido com a substituição da prática presencial, especialmente quando está em jogo a vida das pessoas. A Farmácia é uma profissão da linha de frente da saúde e precisa de uma formação sólida, ética e tecnicamente comprometida com o cuidado à população. Exige laboratórios, práticas clínicas supervisionadas e estágios em campo, sob acompanhamento qualificado.
Diante disso, os Conselhos de Farmácia:
• Reiteram seu posicionamento contrário à formação de farmacêuticos no modelo predominantemente a distância ou "semipresenciais";
• Requererão formalmente ao MEC a inclusão do curso de Farmácia no rol dos cursos presenciais, com base nos critérios técnicos adotados para os cinco cursos enquadrados pelo ministério neste formato de oferta;
• Avaliarão, junto aos demais conselhos profissionais da saúde e ao Ministério Público, as medidas cabíveis para garantir que a formação dos futuros profissionais da saúde atenda aos princípios da qualidade, segurança e responsabilidade social.
O Brasil precisa expandir o acesso à educação superior, sim. Mas isso jamais pode ser feito em detrimento da qualidade do cuidado em saúde.
Brasília, 20 de maio de 2025.
Conselho Federal de Farmácia – CFF e Conselhos Regionais de Farmácia.
Em defesa da saúde, da ciência e da ética profissional.