CFF vai recorrer de decisão que suspende prescrição de contraceptivos por farmacêuticos
Conselho defende que medida amplia o acesso à contracepção com segurança e base científica
O Conselho Federal de Farmácia informa que vai recorrer da decisão proferida em primeira instância pela Justiça Federal, no âmbito da Ação Civil Pública nº 1012298-50.2025.4.01.3400, que declarou a nulidade da Resolução CFF nº 12/2024. A norma autoriza farmacêuticos a prescrever contraceptivos hormonais mediante protocolo publicado pelo próprio conselho.
A controvérsia jurídica sobre a matéria ficou evidente na sentença. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da ação, sustentando que a Lei do Ato Médico não estabelece vedação abstrata para que outros profissionais de saúde possam prescrever medicamentos no âmbito de suas competências técnicas e legais.
A Resolução CFF nº 12/2024 foi construída com base em evidências científicas, protocolos assistenciais e experiências internacionais já consolidadas em diversos sistemas de saúde, com foco na ampliação segura do acesso aos métodos contraceptivos hormonais e no fortalecimento da assistência farmacêutica à população.
O debate sobre acesso à contracepção é especialmente relevante diante da realidade brasileira. Estudos nacionais apontam que mais de 55% das gestações no Brasil não são planejadas, índice que ultrapassa 80% entre adolescentes em alguns levantamentos. Pesquisas recentes realizadas em hospitais universitários brasileiros identificaram prevalência de gestações não planejadas próxima de dois terços das pacientes avaliadas.
Especialistas em saúde pública também apontam que as maiores taxas de gravidez não planejada estão associadas justamente às populações mais vulneráveis, com impactos importantes sobre escolaridade, renda, saúde materna e desigualdade social.
Nesse contexto, o CFF reafirma sua defesa de um modelo de cuidado colaborativo, baseado em evidências, protocolos clínicos e atuação integrada entre os profissionais de saúde, sempre priorizando a segurança das pacientes e a ampliação do acesso aos serviços de saúde reprodutiva.
“O CFF continuará trabalhando para que os farmacêuticos possam exercer papel essencial na promoção da saúde, orientação da população, acompanhamento terapêutico e fortalecimento das políticas públicas de planejamento reprodutivo no país”, afirma o presidente do conselho, Walter da Silva Jorge João.