Momento histórico: CFF cria Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Farmacêuticos
Resolução aprovada pelo Plenário nesta quinta-feira (24/9) cria uma estrutura nacional para acolher, orientar e apoiar farmacêuticos diante de violações de direitos e prerrogativas profissionais
O farmacêutico que sofrer pressão, desrespeito à sua autonomia técnica ou violação de suas prerrogativas profissionais terá uma estrutura dentro do Sistema CFF/CRFs para acolher sua manifestação, orientá-lo e encaminhar o caso aos setores e órgãos competentes.
Esse é o principal avanço da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) nesta quinta-feira (24/9), durante a 571ª Reunião Plenária. A norma institui a Comissão de Direitos e Prerrogativas do Conselho Federal de Farmácia e prevê a criação do Canal Nacional Digital de Direitos e Prerrogativas.
A resolução também permite que os Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs), respeitada sua autonomia administrativa, instituam Comissões Regionais. Nos estados em que não houver uma comissão, o respectivo CRF deverá designar uma unidade responsável por receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações dos farmacêuticos.
Isso significa que, com ou sem uma Comissão Regional, todo CRF deverá contar com uma estrutura responsável pelo atendimento das manifestações recebidas em sua jurisdição.
A iniciativa nasceu de uma demanda apresentada pela categoria durante o último Fórum pela Valorização Farmacêutica. Seu objetivo é apoiar o farmacêutico para que ele não se sinta sozinho diante de pressões, imposições ou práticas que contrariem a legislação, a ética profissional ou a segurança do paciente.
Resoução foi aprovada durante a 571ª Reunião Plenária do CFF, realizada em Campo Grande
A aprovação também marca o início das ações do CFF alusivas ao Dia Internacional do Farmacêutico, celebrado em 25 de setembro. Neste ano, a campanha nacional traz o conceito “Você conhece seus deveres. Saiba fazer valer seus direitos”, com o objetivo de ampliar o conhecimento da categoria e estimular uma atuação mais segura, consciente e participativa.
Para o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, conhecer e defender os direitos profissionais também é uma forma de proteger a assistência prestada à população.
“A autonomia técnica e científica é um dos pilares do exercício profissional do farmacêutico. Ordens hierárquicas não devem se sobrepor à avaliação técnica, científica e ética do profissional, especialmente quando uma conduta pode oferecer riscos ao paciente ou contrariar a legislação. Conhecer seus direitos é também uma forma de proteger sua atuação, sua responsabilidade profissional e a segurança de quem está sob seus cuidados.”
Uma estrutura para acolher e apoiar o farmacêutico
A Comissão do CFF terá caráter consultivo, orientador e propositivo. Entre suas atribuições estarão a elaboração do manual nacional de Direitos e Prerrogativas, o apoio técnico aos CRFs, o acompanhamento dos casos de repercussão nacional, a consolidação de dados e a proposição de medidas normativas, administrativas, educativas e institucionais.
Os casos de âmbito regional permanecerão sob a responsabilidade de cada CRF. Já a Comissão do CFF poderá atuar em situações que apresentem risco sanitário coletivo que ultrapasse o âmbito local ou regional ou exijam uma atuação coordenada do Sistema CFF/CRFs.
Essa organização permitirá que as manifestações individuais também contribuam para identificar problemas recorrentes e fundamentar campanhas, capacitações, mudanças administrativas e propostas normativas voltadas à valorização e à proteção profissional.
Canal para comunicar violações
A resolução prevê a implantação do Canal Nacional Digital de Direitos e Prerrogativas, que será disponibilizado e mantido pelo CFF para utilização em todo o Sistema CFF/CRFs.
Por meio do Canal, o farmacêutico poderá comunicar situações relacionadas ao exercício profissional. As manifestações serão protocoladas, organizadas, classificadas, distribuídas e encaminhadas para análise e acompanhamento.
Entre as situações que poderão ser comunicadas estão:
- interferência indevida na autonomia técnica ou científica do farmacêutico;
- imposição de metas, incentivos ou práticas comerciais incompatíveis com a legislação sanitária, a ética profissional ou a segurança do paciente;
- pressão para a prática de atos irregulares;
- possível desvio ou acúmulo de função;
- exercício ilegal da profissão;
- utilização indevida do nome, dos documentos profissionais ou da responsabilidade técnica do farmacêutico;
- ausência de condições adequadas para o exercício profissional;
- sobrecarga operacional, jornada excessiva ou restrição injustificada ao uso de assentos e pausas;
- assédio ou discriminação; e
- possíveis retaliações decorrentes da recusa à prática de ato irregular ou da comunicação de irregularidades.
- Conforme a natureza da situação, o caso poderá ser encaminhado às unidades competentes dos CRFs ou a entidades sindicais, autoridades sanitárias, inspeção do trabalho, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública, autoridades policiais e outros órgãos com competência para agir.
As Comissões não substituirão a atuação dessas instituições nem prestarão representação jurídica individual. Seu papel será acolher a manifestação, realizar a análise técnica cabível, orientar o farmacêutico, promover o encaminhamento adequado e acompanhar as providências comunicadas.
O secretário-geral do CFF, Gustavo Pires, durante apresentação da resolução ao plenário
Transparência e proteção das identidades
O CFF manterá um painel público com dados anonimizados ou agregados sobre as manifestações recebidas pelo Canal. Será possível conhecer sua classificação, distribuição territorial, situação de tramitação, providências adotadas e, quando disponíveis, os respectivos desfechos.
A divulgação dessas informações não poderá permitir a identificação direta ou indireta dos manifestantes ou de terceiros. O tratamento dos dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Além de dar transparência ao funcionamento do Canal, o painel permitirá identificar os problemas que mais atingem os farmacêuticos e orientar novas ações institucionais do Sistema CFF/CRFs.
Conhecer, exercer e proteger
A criação da Comissão e do Canal Nacional Digital representa um passo concreto para transformar as dificuldades relatadas pela categoria em acolhimento, orientação, encaminhamentos e medidas institucionais.
Com o lema “Conheça. Exerça. Proteja.”, a campanha do Dia Internacional do Farmacêutico reforça que a valorização profissional passa pelo cumprimento dos deveres éticos e legais, mas também pelo respeito aos direitos e às prerrogativas que asseguram um exercício profissional digno, seguro e tecnicamente independente.
Agora, o farmacêutico terá uma estrutura nacional para ser ouvido e apoiado. E o Sistema CFF/CRFs terá informações qualificadas para agir sobre problemas recorrentes, fortalecer a autonomia profissional e contribuir para a proteção da sociedade.
A resolução entrará em vigor 180 dias após sua publicação.