CFF buscará obrigatoriedade legal do RT em transportadoras de medicamentos
Questão foi debatida na 524ª Reunião Plenária do conselho, em Brasília, depois de decisões da Justiça Federal desobrigando distribuidora de contratar farmacêutico
Decisões judiciais, ainda que de caráter provisório, desobrigando empresas de transporte de medicamentos de contratar farmacêutico como responsável técnico foram tema de discussão na 524ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Os conselhos têm recorrido de todas as decisões, mas, paralelamente, o Plenário do CFF deliberou pela adoção de medidas visando garantir uma legislação mais explícita quanto à obrigatoriedade do farmacêutico responsável técnico nas transportadoras.
As ações têm sido propostas contra os CRFs e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quando a Anvisa exige, das transportadoras, a contratação de farmacêutico no processo de concessão e renovação da Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE). As transportadoras alegam que a exigência se restringe às farmácias e drogarias, não alcançando as empresas de transportes de medicamentos. Alguns juízes têm acatado o argumento, o que no entendimento do CFF, é equivocado.
A conselheira federal Hortencia Tierling destaca que a ausência de uma legislação específica sobre o tema fragiliza a importância do farmacêutico como RT na área do transporte e distribuição de medicamentos. “Mas está claro que o nosso trabalho é imprescindível para a segurança do paciente, visto que a forma como os medicamentos são transportados interfere diretamente na eficácia e na segurança dos tratamentos. Essa é uma questão de saúde pública, que não pode ser ignorada nas decisões judiciais a respeito do tema”, comenta.