CASP aprova piso salarial nacional de farmacêuticos e o PL 1559/21 avança na Câmara
Projeto fixa remuneração mínima de R$ 6.500 para a categoria, com correção pelo INPC, e agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação. Entidades celebram conquista histórica.
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/11) o Projeto de Lei nº 1559/21, que institui um piso salarial nacional para farmacêuticos e farmacêuticas de todo o Brasil. O parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD/CE), foi acolhido pela maioria dos parlamentares presentes, consolidando mais uma etapa considerada decisiva pela categoria.
Com a aprovação, o texto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, depois, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo, o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara caso seja aprovado nas comissões restantes — cenário que permitiria o envio direto ao Senado. Para se tornar lei, o PL precisa tramitar nas duas casas do Congresso, para depois ser sancionado pela Presidência da República.
Piso nacional e abrangência ampliada
Pela proposta aprovada hoje, nenhum farmacêutico poderá receber menos que R$ 6.500 mensais. O valor será atualizado pelo INPC referente ao período de tramitação e, após a entrada em vigor da lei, reajustado anualmente pelo mesmo índice. Se a norma estivesse válida atualmente, o piso corresponderia a cerca de R$ 7,4 mil.
O PL original não contempla os farmacêuticos do Sistema Único de Saúde (SUS), mas, ao longo do caminho legislativo, o PL 1559/21 incorporou outros projetos de lei — PL 2028/21, PL 3502/21 e PL 799/22 e sofreu modificações propostas também pelos relatores do projeto nas comissões por onde já tramitou. A redação atual contempla farmacêuticos de qualquer área de atuação e tipo de vínculo empregatício, incluindo profissionais que trabalham da rede pública.
Entidades e mobilização
A votação foi acompanhada por representantes das principais entidades farmacêuticas do país, que vêm articulando apoio ao texto desde o início da tramitação. Unidos no Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, Conselho Federal de Farmácia (CFF), Fenafar e Feifar celebraram a vitória como resultado direto da mobilização coletiva da categoria.
“O projeto avançou porque a Farmácia brasileira decidiu falar com uma só voz. A aprovação na CASP reconhece o papel essencial do farmacêutico na saúde e estabelece um patamar mínimo de justiça salarial”, afirmou o presidente do CFF, Walter Jorge João, ao final da sessão.
Para o presidente da Fenafar, Fábio Basílio, o resultado representa mais um passo para “uma reparação histórica” à categoria. “Piso nacional significa respeito ao trabalho e segurança para o profissional exercer plenamente suas responsabilidades”, disse.
Já o presidente da Feifar, Renato Soares Pires Melo, destacou o impacto da unificação. “Um piso nacional combate desigualdades regionais e fortalece a profissão como um todo. É um passo concreto na valorização que o farmacêutico merece.”
O Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica também foi responsável por uma das maiores vitórias recentes da área, a Lei 13.021/2014, que transformou a farmácia em estabelecimento de saúde e reforçou a obrigatoriedade da presença do farmacêutico durante todo o período de funcionamento desses serviços. Para as entidades, a aprovação do piso retoma o mesmo espírito de união que garantiu aquela mudança estrutural na profissão.
Relatório favorável e próximos passos
Na leitura do parecer em plenário, o relator Luiz Gastão defendeu que a medida promove “equilíbrio remuneratório e reconhecimento institucional” diante das responsabilidades técnicas e sanitárias da profissão. Após a aprovação, o deputado agradeceu o diálogo com a categoria e ressaltou o compromisso dos parlamentares com a valorização do trabalho na saúde.
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), farmacêutica e integrante da CASP, lembrou que a votação desta terça “não encerra, mas consolida um caminho”. “O texto foi aperfeiçoado ao longo das comissões e hoje damos um passo crucial para levar o piso ao conjunto da Câmara e ao Senado. A categoria está fazendo história”, afirmou.
Caminho até virar lei
Com a etapa da CASP concluída, o PL 1559/21 segue para as duas últimas comissões da Câmara. Caso aprovado na CFT e na CCJC, o projeto será encaminhado ao Senado Federal. Se sofrer alguma alteração no Senado, o PL volta à Câmara. A sanção presidencial é a etapa final para que a proposta entre em vigor.
As entidades farmacêuticas reforçaram a necessidade de continuidade da mobilização nacional nesta reta final. “Chegamos até aqui porque fomos muitos. Para virar lei, precisamos seguir juntos nas próximas etapas”, afirmaram em nota conjunta.