Receita ilegível: Cremerj, CRF-RJ e CFF assinarão termo de cooperação pelo respeito à legislação
Problema afeta farmacêuticos e pacientes, apesar da lei federal, da lei estadual e do Código de Ética Médica
O Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) e o Conselho Regional de Farmácia do estado (CRF-RJ) assinarão um termo de cooperação pelo cumprimento às legislações vigentes e ao Código de Ética Médica, que obrigam a escrita legível em prescrições de medicamentos. O termo terá também como signatário o Conselho Federal de Farmácia (CFF).
A intenção da parceria, que havia sido manifestada em reunião entre as três entidades na quinta-feira, 25/06, na sede do Cremerj, foi reafirmada na sexta-feira, 26/04, na 542ª Reunião Plenária do CFF, na capital carioca. O presidente Cremerj, Walter Palis Ventura, compareceu à reunião e declarou que essa é uma pauta comum, porque o Cremerj preza pelo bom ato médico e quer trabalhar pelo cumprimento da legislação vigente. “Ficou pactuado que vamos realizar uma campanha de conscientização e estabelecer um prazo que todos se adequem, especialmente considerando a nova legislação estadual do Rio de Janeiro”, explicou Lucimar Gualter, presidente em exercício do CRF-RJ.
Além de ser uma obrigação ética para todos os médicos, a escrita legível nas prescrições é uma exigência da Lei Federal nº 5991/1973. Por sua vez, a Lei Estadual nº 10.292/2024, obriga estabelecimentos de saúde do Rio de Janeiro a fixar, em local visível, avisos sobre a obrigatoriedade pevista no Código de Ética Médica.
“O ato médico não se resume à consulta médica. Ele envolve o diagnóstico e uma prescrição adequada, além do uso correto do medicamento. Uma receita mal formulada, mal escrita vai trazer malefícios ao paciente. Então o Conselho de Medicina está alinhado aos Conselhos de Farmácia no sentido de zelar por essa prescrição adequada, por letra legível facilitando a vida dos que trabalham nas farmácias, fazendo com que o medicamento prescrito seja realmente aquele ofertado ao paciente”, disse o presidente do Cremerj.
O presidente do CFF lembrou que as prescrições ilegíveis causam mal-estar e insatisfação entre os farmacêuticos da ponta. “Algumas vezes temos de passar pelo constrangimento ter de pedir ao paciente para voltar ao médico, porque simplesmente é impossível compreender o que está escrito na prescrição”, destacou.
Walter Jorge João enalteceu a iniciativa do CRF-RJ e lembrou que, em seu estado, o Pará, o CRF também está em tratativas com o CRM daquele estado pelo mesmo objetivo, ou seja buscar um pacto pela letra legível nas receitas. “Receitas legíveis representam um ganho para o paciente, mas também segurança para o médico e para o farmacêutico no exercício das suas profissões.
Compareceram à reunião no Cremerj, a presidente em exercício do CRF-RJ, Luzimar Gualter, e os assessores Adriano Tancredo (Diretoria) e Antônio Marconi (Jurídico), e o assessor da Presidência do CFF, Tarcisio José Palhano. O grupo vai trabalhar na proposta de termo de cooperação a ser assinado pelas três entidades.